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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1228/2023 Decretos DECRETO Nº 1228.2023 - ATUALIZA UNIDADE FISCAL NO MUNICIPIO - UFM
1227/2023 Decretos DECRETO Nº 1227.2023 - ESTABELECE CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DA TLF
1226/2023 Decretos DECRETO Nº 1226.2023 - ESTABELECE CALENDÁRIO E CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IPTU
1219/2023 Decretos DECRETO Nº 1219.2023 - REVO DECRETO - ROBSON RODRIGUES MARQUES
1218/2023 Decretos DECRETO Nº 1218.2023 - GRAT - ROBSON RODRIGUES MARQUES
1217/2023 Decretos DECRETO Nº 1217.2023 - GRAT - DIEGO SANTOS FREITAS
1216/2023 Decretos DECRETO Nº 1216.2023 - GRAT - MARILIA DA SILVA RAMOS
1215/2023 Decretos DECRETO Nº 1215.2023 - EXO - KARLA BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA
1214/2023 Decretos DECRETO Nº 1214.2023 - GRAT - ELVACIR LUIZ DOS SANTOS NETO
1213/2023 Decretos DECRETO Nº 1213.2023 - NOM - ELVACIR LUIZ DOS SANTOS NETO
1212/2023 Decretos DECRETO Nº 1212.2023 - GRAT - JOSE DOMINGOS DOS SANTOS
1211/2023 Decretos DECRETO Nº 1211.2023 - NOM - JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS
1210/2023 Decretos DECRETO Nº 1210.2023 - GRAT - ANAILDES SANTOS FERREIRA
1209/2023 Decretos DECRETO Nº 1209.2023 - NOM - ROBERTO CALASANS COSTA
1208/2023 Decretos DECRETO Nº 1208.2023 - CONSELHO CIDADÃO
1207/2023 Decretos DECRETO Nº 1207.2023 - NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUN. EDUCAÇÃO
1206/2023 Decretos DECRETO Nº 1206.2023 - GRAT - JADSON ALVES DO NASCIMENTO
1205/2023 Decretos DECRETO Nº 1205.2023 - NOM - JADSON ALVES DO NASCIMENTO
1204/2023 Decretos DECRETO Nº 1204.2023 - GRAT - FELIPE ANJOS ALVES
1203/2023 Decretos DECRETO Nº 1203.2023 - NOM - FELIPE ANJOS ALVES
Data da última atualização no site: 28/11/2024 08:58