Segue em espera para votação na Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei 006/2023 da Prefeitura Municipal da Barra dos Coqueiros, enviado no dia 07 de março deste ano, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023, que concede parcelamento, redução de multas e juros de débitos contraídos até 31 de dezembro de 2022 para e empresas e pessoas físicas.
O Programa de Recuperação Fiscal busca promover a regularização de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não - exceto os decorrentes de multa de infração à legislação de trânsito e ambiental.
Uma vez o projeto aprovado, os créditos poderão ser pagos pelo devedor, com descontos: 100% de redução de juros e multa (cota única); 70% de redução de juros e multa (até 5 parcelas); 50% de redução de juros e multa (até 9 parcelas).
O prefeito da Barra dos Coqueiros, Alberto Macedo, defende que o Refis Municipal é uma oportunidade única e importante para muitos contribuintes quitarem os seus débitos fiscais junto à Secretaria Municipal de Finanças.
“Além de ser uma boa iniciativa para a população, é importante levar em consideração que a retração na economia do país vem afetando as finanças dos contribuintes, incluindo os reflexos negativos no pagamento dos tributos municipais”, considera o prefeito.
Ao encaminhar o Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores, a Prefeitura da Barra dos Coqueiros reafirmou a importância da adoção das medidas pretendidas no PL e solicitou a compreensão da Corte Legislativa para votação com a brevidade que a situação requer.