Lei de Estrutura Administrativa

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LEI COMPLEMENTAR N° 001.2017 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.pdf	10.61 MB
LEI COMPLEMENTAR N° 012.2017 -ALTERA O ARTIGO 7°, 15°, 17°, 33°, 39° E 41°, E O ANEXO I DA LEI COMP..pdf	1.6 MB
LEI COMPLEMENTAR Nº 004.2020 ALTERA O ANEXO IV DA LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.pdf	167 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 006.2019 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL.pdf	8.55 MB
LEI COMPLEMENTAR Nº 006.2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE AGENTE MUNICIPAL.pdf	1.12 MB
LEI COMPLEMENTAR Nº 007.2020 DISPÕ SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DO ESTATUTO DA GUARD.pdf	2.01 MB
LEI COMPLEMENTAR Nº 009.2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL E DO ESTATUTO DA GUARDA MUNICI.pdf	3.46 MB
LEI COMPLEMENTAR Nº 010.2020 - ALTERA O ANEXO II E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 009 DE 08 DE ABRIL.pdf	243.33 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 015.2020 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL.pdf	9.7 MB
LEC1D8~1.PDF	88.68 KB