A Prefeitura da Barra dos Coqueiros prorrogou para 4 de novembro o prazo final para solicitação de desconto para servidores ou isenção para o IPTU/2023. A medida decorre do Decreto n° 651/2022, de 27 de outubro de 2022, que transferiu de 28 para o dia 31 de outubro o ponto facultativo do Dia do Servidor Público. A data, até então, era o prazo limite para solicitação do benefício.
Com a mudança, aqueles que têm direito ao benefício podem – até 4 de novembro - efetuar as solicitações administrativas de requerimento de desconto para servidor e isenção no IPTU/2023, de forma presencial no Departamento de Tributos, e de on-line no Portal do Contribuinte, cujo link está disponível no site da Prefeitura da Barra dos Coqueiros.
Orientações
Para requerer o desconto de 50%, o servidor deverá comparecer no Departamento de Tributos, anexo à sede da Prefeitura, das 7 às 13h, portando RG, CPF, documentação do imóvel e declaração atualizada comprovando que é servidor.
Para solicitar à isenção de IPTU, o proprietário ou terceiro, deve apresentar procuração simples reconhecida em cartório acompanhada dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência do proprietário, comprovante de renda ou declaração social; documentação do imóvel e demais documentações necessárias que comprovem as hipóteses destacadas legalmente.