Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, no âmbito do Município de Barra dos Coqueiros/SE.
Atribuições e competências
I- Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
Il - Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III- Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais de forma bimestral e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV- Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverá ser apresentado ao Foder Executivo Municipal, em até Úinta dias, antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas;
V- Ao conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos a cerca da aplicação desses recursos e encaminhando-o ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
VI- Outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.
Composição
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas da educação básica pública;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da educação básica pública;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundarista;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CMEBC);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
Funcionamento
O Conselho Municipal do CACS/FUNDEB funciona, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, na Sede da Secretaria Municipal de Educação - Av. Oceânica, nº. 96 - Centro, Barra dos Coqueiros/SE
Composição - Exercício 2021/2022
REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
TITULAR: MARIA JUCIEDE DE JESUS ANDRADE
SUPLENTE: ELISANGELA BEZERRA XAVIER BISPO
TITULAR: CRISLAINE XAVIER SANTOS FREIRE
SUPLENTE: GRAZIELE MARIA RAMALHO DOS SANTOS
REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
TITULAR: LESLEY LETICIA DOS SANTOS
SUPLENTE: ALESSANDRA PEREIRA DE LUCENA
TITULAR: JOSÉ ROBERTO DE MELO DANTAS FILHO
SUPLENTE: ROSEANE DA SILVA
REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
TITULAR: JOSÉ VALDIR DOS SANTOS
SUPLENTE: JAILDE NUNES DOS SANTOS
REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
TITULAR: JANECY COSTA DE AZEVEDO
SUPLENTE: CLAUDIA MARTA OLIVEIRA COSTA SANTOS
REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TECNICOS - ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
TITULAR: SIMONE MATOS ACCIOLY LINS CPF: 976.619.885-34
SUPLENTE: CHRISTIANE ACCIOLY LINS BRITO CPF: 798.679.955-20
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TITULAR: KLEANE OLIVEIRA DE FRANÇA
SUPLENTE: ANA LÚCIA DOS SANTOS EVANGELISTA
REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR
TITULAR: NILTON CESAR MELO
SUPLENTE: AFONSO HENRIQUE DA SILVA SANTOS SALES
REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TITULAR: SANDRA REGINA SILVA
SUPLENTE: MARIA CELESTE TRINDADE
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
TITULAR: ALBINO SILVA VIEIRA
SUPLENTE: AMANDA ALVES SILVA DE OLIVEIRA
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
TITULAR: LANYA RIBEIRO MENDONÇA PEREIRA
SUPLENTE: GLEIDE CHAGAS DOS SANTOS
TITULAR: LEONARDO VINNICIUS SANTOS MARQUES
SUPLENTE: FABIANO EPIFANIO DOS SANTOS
