A Prefeitura da Barra dos Coqueiros, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e do Departamento de Tributos, realizará até o dia 15 de fevereiro a atualização cadastral das empresas para a emissão do Alvará de Funcionamento do exercício de 2023.
Com o Alvará de Funcionamento em mãos, o contribuinte está apto a exercer suas atividades mercantis. A Lei Complementar 004/2022 estabelece que toda pessoa física ou jurídica está sujeita as obrigações tributárias, promovendo sua inscrição cadastral fiscal no município.
“Todas as empresas precisam estar, anualmente, com o cadastro atualizado. Quaisquer alterações no contrato social, o município precisa ser informado, inclusive, as respectivas licenças vigentes, dos órgãos fiscalizadores”, reforça a diretora do Departamento de Tributos, Grayce Mendonça.
Consequências
Quem não fizer a atualização cadastral estará sujeito a fiscalização futura da Prefeitura Municipal. “Sem atualização, consequentemente, essa empresa não terá o alvará em dia e, então, abrem as portas para que nós fiscalizemos a qualquer momento”, avisa a diretora de Tributos.
Documentação para atualização
Para realizar a atualização cadastral, contribuintes devem comparecer ao Departamento de Tributos – localizado anexo à sede da Prefeitura Municipal (Av. Moisés Gomes Pereira, Nº 16) – de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
Os seguintes documentos devem ser apresentados:
- Prova de titularidade do imóvel (escritura, certidão de inteiro teor, recibo ou contrato de locação autenticado em cartório)
- CNPJ
- Contrato social e suas alterações
- Extrato do cadastro imobiliário
- Documentos de identificação pessoal e dos sócios (CPF, RG e comp. de residência)
- Licença Vigilância Sanitária (se necessário na atividade)
- Alvará de corpo de bombeiros (se necessário na atividade)
- Licença da ANP (se necessário na atividade)
- Licença da ADEMA (se necessário na atividade)
- Certidão negativa de débitos
- Liberação da vistoria de localização
Mais informações
Para esclarecimento de dúvidas e mais informações, os contribuintes podem entrar em contato através dos seguintes canais (79) 3025-8120 ou tributos@barradoscoqueiros.se.gov.br.