Ouvidoria Municipal

I - Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos; II - Estabelecer mecanismo e instrumentos alternativos de coleta de elogios, sugestões, reclamações e/ou denúncias, bem como, de monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria; III - A comunicação permanente com a população, que será garantida através dos órgãos de comunicação da Prefeitura; IV - Definir, fixar e avaliar indicadores de satisfação dos cidadãos; V - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades, bem como avaliar o grau de satisfação do cidadão com a prestação dos serviços públicos; VI - Realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos; VII - Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações denúncias e representações recebidas; VIII - Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes.