Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

I - Representar o Município judicial e extrajudicialmente em substituição ao Prefeito Municipal nos atos que se fizer necessário a participação deste;

II - As atividades de consultoria e assessoramento da execução da divida ativa de natureza tributária;

III - Preparação de contratos, convênios e outros instrumentos legais;

IV - Desapropriação de bens;

V - Proposição de medidas necessárias à uniformização dos entendimentos da Legislação Municipal e organização das respectivas súmulas;

VI - Coordenação e execução das atividades de assistência jurídica gratuita a comunidade carente.

1º - A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos reger-se-á por lei e é conduzida pelo Secretário, nomeado pelo Prefeito Municipal de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e preferencialmente com experiência em áreas diversas da administração municipal.

 2º - A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos poderá credenciar profissionais da advocacia para atuarem em cada ação ou medida judicial que indicar.