Conselho Municipal de Educação de Barra dos Coqueiros - CMEBC
O Conselho Municipal de Educação de Barra dos Coqueiros/SE, criado pela Lei Municipal nº. 042, de 04 de maio de 1998, amparado no artigo 11 da Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é órgão normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador e mobilizador do Sistema Municipal de Ensino de Barra dos Coqueiros.
O Conselho Municipal de Educação de Barra dos Coqueiros - CMEBC integra-se ao Sistema Orçamentário da Secretaria Municipal de Educação de Barra dos Coqueiros, sendo respeitado o que dispõe a legislação pertinente ao tema.
Fica caracterizado como Sistema Municipal de Ensino de Barra dos Coqueiros o Conselho Municipal de Educação; a Secretaria Municipal de Educação; as Unidades Educacionais Públicas jurisdicionadas à Prefeitura de Barra dos Coqueiros; as Escolas da Rede Particular que ministrem, exclusivamente, a Educação Infantil e os demais conselhos municipais relacionados à educação.
Atribuições e competências
- Elaborar e aprovar o seu Regimento, devendo ser legitimado por Decreto do Prefeito Municipal;
- Apreciar e avaliar periodicamente, quando da sua implementação, o Plano Municipal de Educação e suas possíveis alterações;
- Elaborar as diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, sugerindo normas e medidas para a sua organização e seu funcionamento;
- Indicar, complementarmente, para o Sistema Municipal de Ensino, os componentes curriculares de caráter diversificado, fixando a carga horária e sua distribuição;
- Emitir parecer sobre os assuntos de ordem pedagógica e educativa que lhe sejam submetidos pela Administração Municipal, através do seu órgão próprio;
- Promover e divulgar estudos sobre o Sistema Municipal de Ensino;
- Credenciar, autorizar e reconhecer o funcionamento das Unidades Educacionais Públicas Municipais de Barra dos Coqueiros que ministrarem a Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades de ensino, bem como as unidades da rede particular de ensino que desejarem implantar, exclusivamente, a Educação Infantil;
- Certificar os cursos de formação, aperfeiçoamento e de atualização que visem à melhoria da qualidade educacional do Sistema Municipal de Ensino;
- Fiscalizar as atividades pedagógico-administrativas das Unidades Educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
- Fixar normas para inspeção e supervisão das Unidades Educacionais credenciadas, autorizadas e reconhecidas por este órgão;
- Dispor sobre as normas para matrícula, testes de classificação e reclassificação e avanço, transferência e equivalência de estudos nos Estabelecimentos Educacionais credenciados, autorizados e reconhecidos por este órgão;
- Estabelecer normas para verificação do rendimento escolar e estudos de recuperação nas Unidades Educacionais Públicas Municipais de Barra dos Coqueiros;
- Envidar esforços para melhorar a qualidade, e elevar os índices de produtividade, da educação escolar, em relação ao seu custo;
- Realizar estudos, pesquisas e procedimentos sobre a situação do ensino no município;
- Emitir Proposituras, Indicações, Pareceres e Resoluções sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa;
- Promover Sindicância, por meio de Comissões, em qualquer das Unidades Educacionais por este órgão credenciadas, autorizadas e reconhecidas, bem como os agravantes inibidores do desenvolvimento educacional, sempre que julgar necessário;
- Manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de Educação e os demais Conselhos Municipais;
- Participar de congressos, conferências, fóruns, simpósios, jornadas e similares de interesse político-educacional sempre quando for convocado ou convidado;
- Pronunciar-se sobre a criação ou encerramento de Unidades Educacionais ao município jurisdicionadas, bem como níveis e modalidades de ensino nas referidas unidades;
- Apreciar os Regimentos Escolares das Unidades Educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino e suas possíveis emendas;
- Aprovar as matrizes curriculares das Unidades Educacionais sob sua jurisdição;
- Questionar sobre assuntos de sua competência; ao Ministério Público, a Câmara de Vereadores de Barra dos Coqueiros, bem como ao Conselho Tutelar;
- Manter o Sistema Municipal de Ensino atualizado conforme a dinamicidade da legislação educacional e similar;
- Baixar normas para a organização de cursos e exames de suplência, como também cursos profissionalizantes, quando couber;
- Autorizar e acompanhar o funcionamento de Programas, Projetos e Planos de natureza pedagógica implantados ou implementados pela Secretaria Municipal de Educação de Barra dos Coqueiros.
- Zelar pelo cumprimento da legislação educacional vigente, nas esferas Federal, Estadual, quando for o caso, e, sobretudo Municipal;
- Dar autenticidade e eficácia a produção pedagógica dos segmentos que estão inseridas no Sistema Municipal de Ensino;
- Expedir normas disciplinares nas Unidades Educacionais jurisdicionadas ao Sistema Municipal de Ensino;
- Estabelecer critérios que disponham sobre o ingresso de crianças/estudantes menores de seis anos de idade no Ensino Fundamental de duração de nove anos;
- Publicar, através dos meios legais, preferencialmente na rede mundial de computadores periodicamente, pareceres ou relatórios de suas atividades;
- Elaborar, anualmente, a proposta orçamentária para manutenção das atividades a cargo do Conselho.
Formação
O Conselho Municipal de Educação de Barra dos Coqueiros será constituído por 09 (nove) membros titulares dentre pessoas de notório saber e/ou experiência em matéria de educação, observando os seguintes critérios de representatividade de cada conselheiro:
I- O titular da pasta da Secretaria Municipal, que será membro nato;
II - 02 (dois) técnicos da Secretaria Municipal de Educação de Barra dos Coqueiros, com notório conhecimento em questões educacionais;
III- 01 (um) professor da rede pública municipal de ensino, com no mínimo 05 (cinco) anos de regência de classe, filiado ao sindicato de sua representatividade;
IV- 01 (um) coordenador geral, das unidades de ensino da rede pública municipal;
V- 01 (um) pai e/ou mãe de alunos que estejam matriculados regularmente em uma unidade de ensino da rede pública municipal;
VI- 01 (um) representante da Sociedade Civil;
VII- 01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município de Barra dos Coqueiros;
VIII- 01 (um) representante de Gestores da Rede particular de ensino que oferta a educação infantil.
Estrutura e Funcionamento
O Conselho Municipal de Educação dividir-se-à em Câmeras e Comissões para realização de estudos específicos e outros atribuídos pelo seu regimento. Assim distribuídas:
I- Das Câmaras:
a) Câmara de Legislação e Normas; e
b) Câmara de Educação Básica.
II- Das Comissões:
a) Comissões de Sindicância; e
b) Comissões Especiais.
A estrutura administrativa do CMEBC será constituída por:
I- Secretaria Geral;
II- Assessoria Técnica, Legislativa e Pedagógica.
Composição - 2020 a 2024
Os membros do Conselho Municipal de Educação de Barra dos Coqueiros/SE terão cada qual dois suplentes, escolhidos da mesma forma que os titulares, com a incumbência de substituí-los em suas ausências, impedimentos ou renúncia, a exceção do gestor da Secretaria Municipal de Educação.
Secretário Municipal de Educação
Membro Nato: Vanuza Maria de Souza Rito
Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Josefa Luzineide de Oliveira Nascimento - Presidente
Suplente: Juvanete Gomes da Silva
Suplente: Valmira José das Chagas
Titular: Ana Lúcia dos Santos Evangelista
Suplente: Sônia Angélica Fontes Correia
Suplente: Maria Elenilde Soares dos Santos
Representante dos Professores da rede pública municipal de ensino, com no mínimo 05 (cinco) anos de regência de classe, filiado ao sindicato de sua representatividade
Titular: Márcia Delfina Hora Alves
Suplente: Marjore Maia Oliveira
Representantes dos Coordenadores gerais das unidades de ensino da Rede Pública Municipal
Titular: Sandra Regina Silva
Suplente: Joseane Santos Moura
Suplente: Mercedes dos Santos
Representantes dos pais e/ou mães de alunos que estejam matriculados regularmente em uma das unidades da Rede Pública Municipal
Titular: José Nilton Valido de Jesus
Suplente: Lorena Santana Leite Santos
Suplente: Aline Cristina Pereira Barbosa
Representantes da Sociedade Civil
Titular: Maria Celeste Trindade - Vice-Presidente
Suplente: Jucelene Alves Gomes
Representantes do Conselho Tutelar do Município de Barra dos Coqueiros
Titular: Ana Suze Ferreira Motta
Suplente: Valdirene da Cruz Bélem
Suplente: Sandra Eli de Araújo Benedito
