Estrutura

I- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos Arts. 2º e 3º da Resolução 38/2009;

II- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

III- Propor a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação agrícola, dando prioridades aos produtos in natura;

IV- Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, nos armazenamento e a conservação dos alimentos, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; 

V - Orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;

VI - Fixar critérios para distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipal;

VII- Receber o Relatório Anual de Gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do programa de alimentação escolar;

VIII- Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

lX - Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento municipal, visando:

a) as metas a serem alcançadas;

b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;

c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar.

X - Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos: estadual e federal e com órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas da rede municipal;

XI - Comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Tribunal de Contas, à Controladoria - Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

XII - Articular-se com as escolas da rede municipal, conjuntamente com o órgão de educação, motivando-as na criação de hortas e pomares, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;

XIII - Propor nas escolas campanhas educativas: sobre alimentação, nutrição, higiene, saneamento básico e ambiental no que diz respeito ao aproveitamento, preparação, cozimento e distribuição dos alimentos para os alunos;

XIV- Solicitar cooperação dos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estadual e municipal e demais conselhos afins, com objetivo de observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

XV - Propor treinamentos para os servidores que desenvolvem atividades na merenda escolar nas escolas do município através do órgão municipal de educação, sobre noções de nutrição, conservação dos alimentos e utensílios e relações humanas.

Composição