- 1. O que é o serviço?
É a fiscalização feita pela Prefeitura de estabelecimentos comerciais e de serviços instalados no município em situação irregular, ou seja, sem o auto de licença de funcionamento ou documento equivalente.
- 2. Quando solicitar?
Quando se desconfiar que haja irregularidade na instalação e no funcionamento do estabelecimento.
- 3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Portal de Atendimento ao Usuário
- 4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
- 5. Legislação/Norma que regula o serviço
(Informação pendente de atualização)
- 6. Taxas cobradas
Gratuito.
- 7. Prazo para a prestação do serviço
- 8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
1) O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega órgãos competentes; 2) O agente vistor do órgão competente fará vistoria técnica no local para a verificação se estão sendo atendidas as Posturas Municipais; 3) Uma vez con
- 9. Outras informações
(Informação pendente de atualização)