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GERCO - Gerenciamento Costeiro

O município de Barra dos Coqueiros, com quase 32 km de litoral, cercado por rios e manguezais, tem uma exuberância que requer cuidados especiais, pela vulnerabilidade natural da zona costeira e a elevada quantidade de empreendimentos que vem se instalando neste município. O Gerenciamento Costeiro vem como uma ferramenta de planejamento ambiental e territorial focalizada no estudo e ordenamento dos recursos terrestres e marinhos presentes nas zonas costeiras e na faixa litorânea que define a transição entre o domínio continental e o marinho (Lei 8634/2019). Além disso, o gerenciamento costeiro de forma integrada e participativa, visa a melhoria da qualidade de vida das populações locais e dos visitantes, a proteção do patrimônio natural, histórico, étnico e cultural, bem como o desenvolvimento sustentável da região, compatibilizando as atividades humanas à capacidade de regeneração dos recursos renováveis e ao não comprometimento dos recursos não renováveis. Com isso, a gestão pública municipal possui obrigações para executar o ordenamento territorial da zona costeira e manter a qualidade socioambiental e socioeconômica da região, conectando população e governo no gerenciamento participativo das praias de Barra dos Coqueiros. Equipes multidisciplinares, compostas por técnicos, gestores e comunidades farão a gestão das praias para garantir uso comum das praias; promover o correto uso; ter responsabilidade integral; fiscalizar; dentre outras finalidades, utilizando instrumentos de gestão como o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro (PMGC), Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro (ZEEC), o Sistema de Informação, Monitoramento e Controle e o Plano de Gestão Integrada.

TAGP - Termo de Adesão da Gestão das Praias

O TAGP é um termo concedido pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU) que transfere ao Município a gestão das praias marítimas urbanas e não urbanas de seu território, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica.
 
 
Publicação no Diário Oficial Municipal do TAGP
 

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