AnexoTamanho LEI Nº 038.1997 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL FUNDEB1.3 MB LEI Nº 769.2013 ALTERA O ART.2 DA LEI N.434.2007 FUNDEB719.13 KB LEI Nº 1025.2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL1008.74 KB DECRETO Nº 623.2021 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB517.27 KB DECRETO Nº 545.2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB750.57 KB
