AnexoTamanho LEI Nº 038.1997 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL FUNDEB.pdf1.3 MB LEI Nº 769.2013 ALTERA O ART.2 DA LEI N.434.2007 FUNDEB.pdf719.13 KB LEI Nº 1025.2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL.pdf1008.74 KB DECRETO Nº 623.2021 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB.pdf517.27 KB