AnexoTamanho LEI Nº 042.1998 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL EDUCAÇÃO.pdf1.96 MB LEI Nº 690.2012 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.pdf1.72 MB LEI Nº 706.2012 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.pdf3.04 MB LEI Nº 1004.2020 - ALTERA O INCISO V E ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 3º DA LEI N 706.2012.pdf156.1 KB
