Legislação

Anexo	Tamanho
LEI Nº 009.1995 CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.pdf	3.05 MB
LEI Nº 156.2001 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.pdf	528.52 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 003.2011 - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.pdf	255.2 KB
LEI Nº 774.2013 ALTERAÇÃO DA LEI DO CONSELHO DE ALIMENRAÇÃO ESCOLAR - CAE.pdf	1.85 MB
Regimento Interno - Conselho de Alimentação Escolar.pdf	2.17 MB