AnexoTamanho LEI Nº 006.1997 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE..pdf2.34 MB LEI Nº 776.2013 - ALTERA A LEI Nº 06.97, DE 10 DE MARÇO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE..pdf1.97 MB LEI N° 905.2018 - ALTERA A LEI Nº 776.2013, REORGANIZANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE..pdf1.89 MB