AnexoTamanho LEI Nº 004.1997 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL..pdf2.71 MB LEI Nº 011.1997 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 04 DE 10 DE MARÇO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL..pdf932.48 KB LEI Nº 1062.2021 - ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL Nº 435.2007, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf117.63 KB
