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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
945/2023 Decretos DECRETO Nº 945.2023 - NOM - TANIA FEITOSA DO SANTOS001
944/2023 Decretos DECRETO Nº 944.2023 - EXO - MISTENY DOS SANTOS001
943/2023 Decretos DECRETO Nº 943.2023 - EXO - FABIANA DOS SANTOS001
942/2023 Decretos DECRETO Nº 942.2023 - EXO - MICHEL SANTOS BISPO001
941/2023 Decretos DECRETO Nº 941.2023 - EXO - RAIANE DOS SANTOS NUNES001
941/2023 Decretos DECRETO Nº 941.2023 - EXO - RAIANE DOS SANTOS NUNES001
940/2023 Decretos DECRETO Nº 940.2023 - EXO - MARILDA DA SILVA MARQUES001
939/2023 Decretos DECRETO Nº 939.2023 - EXO - BENIGNA CONCEIÇÃO DA SILVA001
938/2023 Decretos DECRETO Nº 938.2023 - NOM - HEBERTY RUAN DA CONCEIÇÃO SILVA001
936/2023 Decretos DECRETO Nº 936.2023 - CONVOCAÇÃO DA CONFERENCIA MUN. DE JUVENTUD001
935/2023 Decretos DECRETO Nº 935.2023 - REGULARIZAÇÃO - REURB001
934/2023 Decretos DECRETO Nº 934.2023 - INSTITUI O REG. DE ARMAS DE FOGO001
933/2023 Decretos DECRETO Nº 933.2023 - EXO - NILTON MENESES001
932/2023 Decretos DECRETO Nº 932.2023 - EXO - VERLANE SANTOS ESTÁCIO001
931/2023 Decretos DECRETO Nº 931.2023 - EXO A PEDIDO DE GABRIL BARBOSA DORIA001
930/2023 Decretos DECRETO Nº 930.2023 - EXO A PEDIDO NEILA GOUVEIA ANDRADE001
928/2023 Decretos DECRETO Nº 928.2023 - GRAT - THIENA GABRIELA SANTANA DOS SANTOS001
927/2023 Decretos DECRETO Nº 927.2023 - GRAT - THIZAH ESTER SANTOS BERNARDO001
926/2023 Decretos DECRETO Nº 926.2023 - GRAT - DIANA CORREA COSTA001
925/2023 Decretos DECRETO Nº 925.2023 - GRAT - MISTENY DOS SANTOS001
Data da última atualização no site: 16/05/2025 21:00