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Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Leis Ordinárias / LEI Nº 1065.2021 - AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT A COBRAR PELOS CUSTOS OPERACIONAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM EVENTOS, RELATIVOS OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1065.2021 - AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT A COBRAR PELOS CUSTOS OPERACIONAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM EVENTOS, RELATIVOS OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS