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Legislações e Atos
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LEI N° 1.251.2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAlS REFIS PARA DIVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

10/03/2025 08:41
Data da última atualização no site: 15/04/2025 15:53