Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 1078.2022 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS-SERGIPE, CONCEDE PARCELAMENTO DE DÉBITO, ANISTIA DE MULTAS E JUROS TRIBUTÁRIOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍD
LEI Nº 1078.2022 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS-SERGIPE, CONCEDE PARCELAMENTO DE DÉBITO, ANISTIA DE MULTAS E JUROS TRIBUTÁRIOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍD