Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 1093.2022 - CRIA O PROGRAMA DE DOAÇÕES DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ORIUNDOS DE CONSTRUÇÕES E OBRAS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E EMPRESARIAIS PARA A EDIFICAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE MORADIA PARA
LEI Nº 1093.2022 - CRIA O PROGRAMA DE DOAÇÕES DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ORIUNDOS DE CONSTRUÇÕES E OBRAS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E EMPRESARIAIS PARA A EDIFICAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE MORADIA PARA
