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Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Leis / LEI Nº 1.135.2023 - MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 22 DO PROJETO DA LEI Nº 051.2022, QUE REVOGA A LEI 832.2015 E REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO E TRANSPORTE POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.135.2023 - MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 22 DO PROJETO DA LEI Nº 051.2022, QUE REVOGA A LEI 832.2015 E REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO E TRANSPORTE POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.