Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 1.135.2023 - MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 22 DO PROJETO DA LEI Nº 051.2022, QUE REVOGA A LEI 832.2015 E REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO E TRANSPORTE POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.135.2023 - MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 22 DO PROJETO DA LEI Nº 051.2022, QUE REVOGA A LEI 832.2015 E REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO E TRANSPORTE POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.