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Legislações e Atos
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LEI Nº 1153.2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE ENDEMIAS.

26/09/2023 11:19
Data da última atualização no site: 29/04/2025 20:33