Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 1.170.2023 - ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 27, DA LEI Nº 1.135.2023, DE 20 DE JANEIRO DE 2023, QUE “MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 22 DO PROJETO DE LEI Nº 051.2022 QUE REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TÁXI NO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.170.2023 - ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 27, DA LEI Nº 1.135.2023, DE 20 DE JANEIRO DE 2023, QUE “MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 22 DO PROJETO DE LEI Nº 051.2022 QUE REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TÁXI NO MUNICÍPIO
