Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 1.192.2024 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES COM DISLEXIA TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDHA), DEMAIS TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM
LEI Nº 1.192.2024 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES COM DISLEXIA TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDHA), DEMAIS TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM