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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1057/2024 Decretos DECRETO Nº 1057.2024 - REGOVAR - JOSÉ TAUAN DOS SANTOS RAMOS
1056/2024 Decretos DECRETO Nº 1056.2024 - REVOGAR - ISAILDES MAYRA DOS SANTOS
1055/2024 Decretos DECRETO Nº 1055.2024 - REGOVAR - FLAVIO PEREIRA ALVES
1054/2024 Decretos DECRETO Nº 1054.2024 - REGOVAR - JERSICA JAMILE DE JESUS BARRETO
1053/2024 Decretos DECRETO Nº 1053.2024 - AMANDA DULTRA ROSA SILVA
1052/2024 Decretos DECRETO Nº 1052.2024 - STEFANY NATANY DOS SANTOS PEREIRA
1051/2024 Decretos DECRETO Nº 1051.2024 - SILVANIRA DE FRANCA SANTOS
1050/2024 Decretos DECRETO Nº 1050.2024 - SAMUEL SILVA DA CRUZ
1049/2024 Decretos DECRETO Nº 1049.2024 - RODRIGO VIEIRA BISPO
1048/2024 Decretos DECRETO Nº 1048.2024 - MATHEUS SILVA ANDRADE
1047/2024 Decretos DECRETO Nº 1047.2024 - MATHEUS COSTA NOGUEIRA
1046/2024 Decretos DECRETO Nº 1046.2024 - JOSÉ IVO ALVES SOBRINHO
1045/2024 Decretos DECRETO Nº 1045.2024 - JENNEFER OLIVEIRA VICENTE
1044/2024 Decretos DECRETO Nº 1044.2024 - DEIVID SOUZA SANTOS
1043/2024 Decretos DECRETO Nº 1043.2024 - IVANE SANTOS FRANKLIN
1042/2024 Decretos DECRETO Nº 1042.2024 - REVOGAÇÃO - JHONATAS SOUZA VIEIRA
1041/2024 Decretos DECRETO Nº 1041.2024 - REVOGAÇÃO - MARILEIDE FARIAS DA SILVA
1040/2024 Decretos DECRETO Nº 1040.2024 - EXONERAÇÃO - JOSE TAUAN DOS SANTOS RAMOS
1039/2024 Decretos DECRETO Nº 1039.2024 - EXONERAÇÃO - ANDERSON CARLOS DA PENHA SANTOS
1038/2024 Decretos DECRETO Nº 1038.2024 - EXONERAÇÃO - RENATO LIMA SOARES
Data da última atualização no site: 21/03/2025 13:10