Início/Legislacoes E Atos/Leis Complementares/LEI COMPLEMENTAR Nº 004.2021 - REVOGA O VI DO ART. 60 E ALTERA O ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004.2011 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS), BEM COMO REVOGA O ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005.2020 (P
LEI COMPLEMENTAR Nº 004.2021 - REVOGA O VI DO ART. 60 E ALTERA O ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004.2011 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS), BEM COMO REVOGA O ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005.2020 (P
