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Legislações e Atos
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LEI Nº 1157.2023 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE QUEM COMPRAR GALÕES DE COMBUSTÍVEIS, VISANDO EVITAR AÇÕES ILÍCITAS.

26/09/2023 11:21
Data da última atualização no site: 29/04/2025 20:33