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Legislações e Atos
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LEI Nº 1.174.2023 - ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 10902022, DE 10 DE MAIO DE 2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ALIMENTAÇÃO CIDADÃ EM SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA COMIDA NA MESA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS C