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Legislações e Atos
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LEI Nº 1.175.2023 - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INSERIR NO CARDÁPIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONTÍNUA E GRATUITAMENTE, LEITE SEM LACTOSE PARA OS ALUNOS QUE COMPROVADAMENTE ATESTAREM INTOLERÂNCIA À MESMA, NO

18/12/2023 09:34
Data da última atualização no site: 30/04/2025 10:29