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Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Leis / LEI Nº 1.199.2024 - ALTERA O ARTIGO 53, DA LEI 810.2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI Nº 1.199.2024 - ALTERA O ARTIGO 53, DA LEI 810.2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

10/04/2024 16:24
Data da última atualização no site: 01/05/2025 17:43