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Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Leis / LEI Nº 1.180.2023 - DISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO, NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS, DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL QR (QUICK RESPONSE), EXECUTADAS POR SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS.

LEI Nº 1.180.2023 - DISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO, NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS, DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL QR (QUICK RESPONSE), EXECUTADAS POR SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS.