- 1. O que é o serviço?
(Informação pendente de atualização)
- 2. Quando solicitar?
(Informação pendente de atualização)
- 3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Portal de Atendimento ao Usuário
- 4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
(Campo deve ser atualizado pelo ente)
- 5. Legislação/Norma que regula o serviço
(Informação pendente de atualização)
- 6. Taxas cobradas
(Campo deve ser atualizado pelo ente)
- 7. Prazo para a prestação do serviço
- 8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
(Campo deve ser atualizado pelo ente)
- 9. Outras informações
(Informação pendente de atualização)