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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1061/2024 Decretos DECRETO Nº 1061.2024- REVOGAR - TATIANE BARBOZA DE SOUZA
1060/2024 Decretos DECRETO Nº 1060.2024 - REGOVAR - MARIA EDUARDA SANTOS DE ALMEIDA
1059/2024 Decretos DECRETO Nº 1059.2024 - REGOVAR - KAIQUE RIBEIRO PEREIRA
1058/2024 Decretos DECRETO Nº 1058.2024 - REGOVAR - MARCELO VITOR BARRETO BELEM
1057/2024 Decretos DECRETO Nº 1057.2024 - REGOVAR - JOSÉ TAUAN DOS SANTOS RAMOS
1056/2024 Decretos DECRETO Nº 1056.2024 - REVOGAR - ISAILDES MAYRA DOS SANTOS
1055/2024 Decretos DECRETO Nº 1055.2024 - REGOVAR - FLAVIO PEREIRA ALVES
1054/2024 Decretos DECRETO Nº 1054.2024 - REGOVAR - JERSICA JAMILE DE JESUS BARRETO
1053/2024 Decretos DECRETO Nº 1053.2024 - AMANDA DULTRA ROSA SILVA
1052/2024 Decretos DECRETO Nº 1052.2024 - STEFANY NATANY DOS SANTOS PEREIRA
1051/2024 Decretos DECRETO Nº 1051.2024 - SILVANIRA DE FRANCA SANTOS
1050/2024 Decretos DECRETO Nº 1050.2024 - SAMUEL SILVA DA CRUZ
1049/2024 Decretos DECRETO Nº 1049.2024 - RODRIGO VIEIRA BISPO
1048/2024 Decretos DECRETO Nº 1048.2024 - MATHEUS SILVA ANDRADE
1047/2024 Decretos DECRETO Nº 1047.2024 - MATHEUS COSTA NOGUEIRA
1046/2024 Decretos DECRETO Nº 1046.2024 - JOSÉ IVO ALVES SOBRINHO
1045/2024 Decretos DECRETO Nº 1045.2024 - JENNEFER OLIVEIRA VICENTE
1044/2024 Decretos DECRETO Nº 1044.2024 - DEIVID SOUZA SANTOS
1043/2024 Decretos DECRETO Nº 1043.2024 - IVANE SANTOS FRANKLIN
1042/2024 Decretos DECRETO Nº 1042.2024 - REVOGAÇÃO - JHONATAS SOUZA VIEIRA
Data da última atualização no site: 17/03/2025 12:32
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