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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
663/2024 Decretos DECRETO Nº 663.2024 - MEMBRO COMISSÃO - LAÍS BRUNO BEVILAQUA
662/2024 Decretos DECRETO Nº 662.2024 -MEMBRO COMISSÃO - SERGIO HENRIQUE SANTOS SOUZA
661/2024 Decretos DECRETO Nº 661.2024 -MEMBRO COMISSÃO - SHEILA MARIA DOS SANTOS
660/2024 Decretos DECRETO Nº 660.2024 - MEMBRO COMISSÃO- LUCIA RODRIGUES DOS ANJOS ASSIS (2)
659/2024 Decretos DECRETO Nº 659.2024 -MEMBRO COMISSÃO - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA LYRA
658/2024 Decretos DECRETO Nº 658.2024 -MEMBRO COMISSÃO - ELISON VIEIRA SANTOS DO BONFIM
657/2024 Decretos DECRETO Nº 657.2024 - GRATIFICAÇÃO- THIAGO FERREIRA SANTOS
656/2024 Decretos DECRETO Nº 656.2024 - NOMEAÇÃO - AMINTAS OLIVEIRA BATISTA
655/2024 Decretos DECRETO Nº 655.2024 - NOMEAÇÃO - ANA GABRIELLE SANTOS SILVA LOPES
654/2024 Decretos DECRETO Nº 654.2024 - GRATIFICAÇÃO - BRUNO RICARDO DALTRO NABUCO JATOBA
653/2024 Decretos DECRETO Nº 653.2024 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACS.FUNDEB
652/2024 Decretos DECRETO Nº 652.2024 - EXONERAÇÃO A PEDIDO - DIANE SANTANA VIEIRA
651/2024 Decretos DECRETO Nº 651.2024 - EXONERAÇÃO A PEDIDO - IVANA ANDRADE DANTAS
650/2024 Decretos DECRETO Nº 650.2024 - GRATIFICAÇÃO - ANA CARLA BISPO CRUZ LIMA
649/2024 Decretos DECRETO Nº 649.2024 - NOMEAÇÃO - ANA CARLA BISPO CRUZ LIMA
648/2024 Decretos DECRETO Nº 648.2024 - GRATIFICAÇÃO - MOACIR LOPES FALCÃO
647/2024 Decretos DECRETO Nº 647.2024 - NOMEAÇÃO - MOACIR LOPES FALCÃO
646/2024 Decretos DECRETO Nº 646.2024 - GRATIFICAÇÃO - ALIRIO ANDRÉ SANTOS
645/2024 Decretos DECRETO Nº 645.2024 - NOMEAÇÃO - ALIRIO ANDRÉ SANTOS
644/2024 Decretos DECRETO Nº 644.2024 - GRATIFICAÇÃO - DIANGELO TIAGO DOS SANTOS AMORIM
Data da última atualização no site: 19/03/2025 16:40