Início/Legislacoes E Atos/Decretos/DECRETO Nº 746.2024 - DISPÕE SOBRE DESLIGAMENTO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACS.FUNDEB MANDATO 2023.2026
DECRETO Nº 746.2024 - DISPÕE SOBRE DESLIGAMENTO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACS.FUNDEB MANDATO 2023.2026