Início/Legislacoes E Atos/Decretos/DECRETO Nº 877.2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP´S), ÁREAS URBANAS, DE EXPENSÃO, A AS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS
DECRETO Nº 877.2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP´S), ÁREAS URBANAS, DE EXPENSÃO, A AS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS
