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Início / Legislacoes E Atos / Decretos / DECRETO Nº 1.299.2024 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 686.2023 PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS MATERIAIS OU PECÚNIA DOADOS ATRAVÉS DO PROGRAMA MUNICIPAL MINHA CASA MINHA VIDA

DECRETO Nº 1.299.2024 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 686.2023 PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS MATERIAIS OU PECÚNIA DOADOS ATRAVÉS DO PROGRAMA MUNICIPAL MINHA CASA MINHA VIDA