Início/Legislacoes E Atos/Decretos/DECRETO Nº 1.299.2024 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 686.2023 PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS MATERIAIS OU PECÚNIA DOADOS ATRAVÉS DO PROGRAMA MUNICIPAL MINHA CASA MINHA VIDA
DECRETO Nº 1.299.2024 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 686.2023 PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS MATERIAIS OU PECÚNIA DOADOS ATRAVÉS DO PROGRAMA MUNICIPAL MINHA CASA MINHA VIDA