Início/Legislacoes E Atos/Decretos/DECRETO MUNICIPAL Nº 625.2025 – DISCIPLINA A APLICAÇÃO DAS HÍPOTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E REGULAMENTA AS NORMAS PROCEDIMENTOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 625.2025 – DISCIPLINA A APLICAÇÃO DAS HÍPOTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E REGULAMENTA AS NORMAS PROCEDIMENTOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.