Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Decretos / DECRETO MUNICIPAL Nº816.2025- FIXA PRAZO INICIAL PRA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS, INSTITUIDO PELA LEI Nº 1251/2025 E ADOTA PROVIDÊNCAS CORRELATAS

DECRETO MUNICIPAL Nº816.2025- FIXA PRAZO INICIAL PRA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS, INSTITUIDO PELA LEI Nº 1251/2025 E ADOTA PROVIDÊNCAS CORRELATAS

02/04/2025 10:02
Data da última atualização no site: 10/04/2025 10:45