Início/Legislacoes E Atos/Decretos/DECRETO Nº 887.2024 - AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO REGIME EXCEPCIONAL DE GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NAS ELEIÇÕES DE 2024
DECRETO Nº 887.2024 - AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO REGIME EXCEPCIONAL DE GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NAS ELEIÇÕES DE 2024